O direito ao esquecimento e a possibilidade de acesso aos registros criminais do candidato ao emprego. Cotejo do ordenamento jurídico português e brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do direito ao esquecimento, caracterizado pela necessidade do ex-detento de ter esquecido seu passado criminal, e a possibilidade de aplicação desse direito quanto à exigência de certidão de registros criminais do candidato ao emprego. Embora não expressamente previsto nas Constituições do Brasil e de Portugal, o direito ao esquecimento é um direitofundamental autônomo com amparo na dignidade da pessoa humana, livre desenvolvimento da personalidade e reinserção social e visa resguardar faceta do direito à vida privada. Sua possibilidade de choque com o direito fundamental à informação do empregador é caracterizada pela condição de cidadãotrabalhador que possui o candidato ao emprego e suanecessidade de se reinserir no mercado de trabalho. Com base nesse pressuposto, fez-se um estudo doutrinário sobre as formas de solucionar o conflito de interesses, bem como da legislação luso-brasileira sobre opções operadas pelo legislador como restrições dos direitos do esquecimento do empregado e de informação do empregador.