O tratamento de dados pessoais de clientes para marketing

Date

2017-05-23

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Portuguese

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O binómio consentimento do titular / finalidade do tratamento de dados pessoais alicerçados no princípio da transparência é a condição chave para o envio de comunicações comerciais não solicitadas. No contexto do marketing direto, o responsável pelo tratamento de dados deve garantir que todas as informações são claras e entendíveis pelos utilizadores dos serviços da sociedade de informação, dado que podem não entender a tecnologia que o suporta. Apenas as pessoas informadas estão em condições de prestar o seu consentimento ou exercer o seu direito incondicional de oposição à receção de comunicações não solicitadas.
The binomial consent of the individual / purpose of the processing of personal data based on the principle of transparency is the key condition for sending unsolicited commercial communications. In the context of direct marketing, the data controller must ensure that all information is clear and understandable by information society service users as they may not understand the technology that supports it. Only the informed persons are able to give their consent or exercise their unconditional right to object the reception of unsolicited communications.
El binomio consentimiento del titular / finalidad del tratamiento de los datos personales fundado en el principio de la transparencia es la condición clave para el envío de comunicaciones comerciales no solicitadas. En el contexto del marketing directo, el responsable del tratamiento de los datos debe asegurarse de que toda la información es clara y comprensible para los usuarios de servicios de la sociedad de información, porque pueden no entender la tecnología que los soporta. Sólo las personas informadas son capaces de dar su consentimiento o ejercer su derecho incondicional de oposición a la recepción de comunicaciones comerciales no solicitadas.

Keywords

proteção de dados, consentimento, tratamento de dados pessoais, comunicações comerciais não solicitadas, marketing comportamental, marketing direto

Document Type

Master thesis

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TID

201700433

Designation

Mestrado em Direito. Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas
Access Type

Open Access

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