A cooperação judiciária portuguesa com os PALOP

Abstract

Os responsáveis pela Justiça dos cinco países africanos têm vindo a acentuar a sua preocupação pela reorganização e aperfeiçoamento do sistema judiciário, com ênfase para os Tribunais, os serviços de Registo e de Notariado, os Serviços Prisionais e Policia Judiciária. A cooperação do Ministério da Justiça português tem-se centrado sobretudo na formação profissional e aprofundamento regular de conhecimentos dos profissionais do Direito nesses países e em assessorias técnicas e jurídicas com vista ao apoio à codificação de textos jurídicos.