Direito da União Europeia

Abstract

O Direito da União Europeia d um ordenamento jurídico autónomo em relação ao direito nacional e ao direito internacional publico. Não se trata de um ramo do direito, mas de uma ordem jurídica com as suas fontes de Direito Primário (os Tratados, os Protocolos anexos e todos os instrumentos que tenham o mesmo valor jurídico dos Tratados, incluindo os princípios gerais do Direito da União Europeia que são parâmetro de validade do direito produzido pelas Instituições da União) e Secundário (com destaque para os atos jurídicos unilaterais da União Europeia pré- vistos no artigo 288p do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,/TFUE: Regulamentos, Diretivas e Decisões), adotados segundo os procedimentos fixados pelos Tratados. Os Regulamentos são Leis da União Europeia: atos de carácter geral, obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados membros. As Diretivas são uma espécie de Leis-Quadro europeias, pois precisam de um acto de transposição nacional para alcançarem a plenitude dos seus efeitos