A regulação europeia do audiovisual: um fenómeno em desenvolvimento?
Date
1998
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Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
Language
Portuguese
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Abstract
Este artigo procura estabelecer o paradigma da regulação do audiovisual
na Europa, tendo em conta os últimos dez anos. Neste sentido, parte de uma
observação da Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão Transfronteiras
(1989), completada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho, atinente
à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administra tivas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
televisiva.
Keywords
Economia, Direito, União Europeia, Media
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Journal article
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Open Access