Da Polícia Da República De Moçambique -Parecer

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2006

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Portuguese

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Este parecer defende que,face à Constituição da Repú blica de Moçambique (CRM) em vigor eface à evolução ideológi ca e orgânica da Polícia da República de Moçambique, a criação de uma Polícia Judiciária autónoma da PRM e sob a tutela do Ministério da Justiça viola os princípios da unidade de organiza ção (ramificada) dapolícia e do comando único, consagrados no art. 255.° da CRM

Keywords

Economia, Direito, polícia, políciajudiciária, unidade de comando, unidade orgânica

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