A Participação dos Poderes Locais na Aplicação das Normas da União Europeia sobre Ambiente

Abstract

No cumprimento das decisões, regulamentos e directivas da União Europeia em matéria de ambiente, a cooperação entre a administração central e as autarquias revela-se indispensável. Ao serem transpostas para a ordem jurídica interna dos países-membros as directivas sobre questões ambientais, cabe assim aos poderes locais um papel impor tante, não só na aplicação concreta e quotidiana das normas aceites, como na sua própria preparação e adaptação. As câmaras municipais, porque se encontram mais próximas da população, pertence a responsabilidade de participação em múltiplas áreas da preservação do ambiente e da ecologia, através de uma acção integrada em que a administração central se prevalece, ao nível da base, da contribuição dos poderes autárquicos.