Pessoas colectivas e processo penal: alguns apontamentos de uma tentativa impossível

Abstract

Não é aqui nosso propósito descrever o regime processual penal aplicável às pessoas colectivas. Além de se revelar ma téria extensa, apresenta-se como tarefa impossível, dado que o legislador, na recente reforma de 2007, não introduziu quaisquer alterações cuja razão de ser tenha sido a consagração expressa, no art. 1 Io do Código Penal, da responsabilidade criminal das pessoas colectivas1.Por esse motivo, não nos podemos substituir ao legislador, criando um “regime processual das pessoas colectivas”. Resta-nos, apenas, tentar delinear algumas tentativas de interpretação e arti culação de normas legais que possam contribuir para a crescente discussão e consequente demanda por um verdadeiro processo penal das pessoas colectivas