Medidas cautelares pessoais no processo penal: avaliação da necessidade da prisão cautelar preventiva e a competência do delegado de polícia para analisar as excludentes de ilicitude e o principio da insignificância na prisão em flagrante delito.

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo, estudar os tipos de prisões cautelares existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro atual em especial as prisões preventiva e flagrante, bem como, as medidas cautelares inovadas por meio da Lei 12.403/2011, para mostrar a necessidade de tais medidas sem que venha necessariamente ocorrer prisões. Concluímos que tais medidas coadunam com o Princípio da Presunção de Inocência, conhecido também como Princípio da não Culpabilidade, pois este é um Direito Constitucional individual e prevalecerá às prisões dentro da razoabilidade e proporcionalidade, pois estes são direitos coletivos. Tais medidas cautelares, em especial as prisões, são mecanismos a que tem como objetivo dar garantia ao processo de conhecimento ou de execução. Portanto, temos como objeto, na presente dissertação, entender a incidência da prisão preventiva como medida cautelar excepcional em nosso ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no campo da liberdade pessoal do cidadão. Procurou-se compreender em quais momentos a referida medida afronta os princípios constitucionais resguardados pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Para tanto, foram utilizadas como perspectiva teórico-metodológica fontes bibliográficas, em que a doutrina utilizada mostrou uma maior reflexão sobre os pressupostos que legitimam a decretação da prisão preventiva, e as hipóteses de sua admissibilidade, como também a possibilidade do delegado de Polícia analisar as causas de excludentes antes da lavratura do APFD. Por meio dessas pesquisas, podemos concluir que se a prisão preventiva seja decretada fora dos limites permissivos por lei, e a falta de legitimidade para delegado analisar excludentes, ferirão os direitos fundamentais, especialmente os princípios que asseguram os direitos do cidadão, ficando claro desta forma a antecipação dos efeitos da pena.