Do Movimento de Securitização ao respeito pelo Princípio da não Discriminação – uma aproximação aos meios de tutela nacionais

Abstract

O recente movimento securitário que tem assolado a Europa, aliado especialmente aos fluxos migratórios instigados essencialmente por conflitos armados, tem feito recrudescer a preocupação pela proteção dos direitos fundamentais dos (i)migrantes e dos que buscam proteção ou refúgio junto da comunidade internacional, nomeadamente quanto ao respeito pelo princípio da não discriminação racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. O clima de intolerância que vem marcando as sociedades hodiernas, fez com que os Estados, e, em particular o Estado Português, criassem nas suas legislações internas mecanismos de tutela a fim de debelar a disseminação de situações potenciadoras de discriminação racial. No caso português tal tutela encontra‑se plasmada na lei, tanto de um ponto de vista administrativo quanto criminal