A tutela civil geral da personalidade como via de promoção da eficácia de direitos fundamentais nas relações privadas

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a conceituação de direitos de personalidade, suas características e desenvolvimento como instituto jurídico. Aborda a relação dialógica entre direitos fundamentais constitucionais de personalidade e direitos civis de personalidade jusfundamentais. Destaca o núcleo essencial da cláusula geral aberta do Art. 70.º do Código Civil português de 1966 – “Tutela geral da personalidade” –, a sua atipicidade no que tange aos direitos subjetivos de personalidade a que pode dar causa, bem como perquire e procura demonstrar sua operacionalidade como instrumento de promoção da eficácia de direitos fundamentais – pessoais – nas relações entre particulares. Versa sobre as classificações dos direitos fundamentais – em especial, dos direitos, liberdades e garantias destacados na CRP/76 –, de acordo com suas funções e/ou conteúdo. Discorre também acerca do regime especial dos direitos, liberdades e garantias previsto na Constituição da República Portuguesa. Destaca a visão atual da doutrina acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Consigna algumas teorias clássicas acerca da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Situa a via da aplicação judicial da cláusula geral do Art. 70.º do CC/66 nas indigitadas teorias. Busca, ao final, demonstrar a medida da promoção da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, pela via da tutela civil geral da personalidade – Art. 70.º do CC/66.