A Perspetiva Ético-Jurídica da Doutrina da Alternativa Menos Restritiva de Direitos: Afirmação da Capacidade e da Autodeterminação em Cuidados de Saúde com Capacidade Diminuída

Abstract

No que concerne ao consentimento e dissentimento em matéria de cuidados de saúde, estamos perante condições específicas que merecem uma estruturação independente em relação à capacidade civil. A valoração da autodeterminação é reflexo do reconhecimento e respeito pela dignidade inerente a todo o ser humano e da qual se assaca a, igualmente, inalienável capacidade jurídica de exercício de direitos fundamentais da personalidade. O consentimento ou dissentimento para um ato médico apresenta-se, em primeira instância, como um proficiente mecanismo de expressão da vontade, limitado à área da saúde, enformador da expressão máxima da autonomia do indivíduo enquanto ser único e irrepetível, mecanismo de salvaguarda do respeito pela dignidade da pessoa humana no domínio da relação médico-paciente. Nestes termos, a doutrina da alternativa menos restritiva de direitos convoca aos ordenamentos jurídicos o reconhecimento e consagração legal de institutos jurídicos que assegurem o exercício do direito à autodeterminação pessoal em matéria de cuidados de saúde, colocando a pessoa adulta com capacidade diminuída num patamar do exercício da sua autonomia em condições de igualdade jurídica com aqueles que possuem plena capacidade, no âmbito de um sistema inclusivo e respeitador da sua dignidade.