O projecto sobre a responsabilidade dos funcionários públicos: abordagem estrutural e análise da discussão nas cortes ordinárias de 1823

Abstract

Perante a desertificação do novo espaço legal exigido pela revolução vintista e de recurso frequente a expedientes regulamentares do absolutismo, os nossos primeiros liberais invocaram com frequência, a obrigatoriedade a uma interpretação política do comportamento do exercício do poder. Tanto na administração central como e, sobretudo, na província.