Direito de ingerência nas comunicações.O especial acesso a dados de tráfego, de base e de localização na produção de informação e prevenção criminal

Abstract

O acesso aos metadados pelos serviços de inteligência revela-se imprescindível na produção de informação e na prevenção criminal, num mundo cada vez mais digitalizado. Para que os Estados possam efetivar as suas capacidades e maximizar os instrumentos necessários a garantir a segurança nacional, a salvaguarda do Estado de Direito Democrático e a defesa dos cidadãos, deverão estes, atribuir aos organismos responsáveis de segurança as ferramentas adequadas de modo que, perante as ameaças mais heterogéneas que afetam os mais diversos campos da sociedade, possam responder da forma mais eficiente possível. Assim, independentemente da controvérsia do tema a que nos propomos, no que respeita à ingerência nas comunicações e acesso aos metadados pelos Serviços de Informações, na deteção e prevenção de crimes como espionagem, terrorismo e criminalidade altamente organizada transnacional, é necessário que a legislação relativa aos Serviços de Informações acompanhe a evolução tecnológica e o cibercrime. Face aos desafios impostos pelo ordenamento jurídico português, mormente a Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário uma análise circunscrita aos aspetos mais relevantes no que aos Serviços respeita, sem olvidar o controlo e fiscalização, os princípios norteadores da atividade de inteligência, as diferenças entre inteligência policial e inteligência estratégica e os ordenamentos jurídicos dos serviços de informações congéneres face á proteção da convenção dos direitos fundamentais.