A responsabilidade civil extracontratual do estado pela morosidade processual e o direito a uma decisão em prazo razoável (Portugal - Brasil)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo explorar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados na administração da justiça, notadamente quando incorre em violação do direito a uma decisão em prazo razoável. A evolução histórica e o tratamento legislativo conferido à matéria, à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil são amplamente analisados, dando-se enfoque, também, às normas internacionais e às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no que se refere à mora processual. Os conceitos de mau funcionamento da justiça e de direito a uma decisão em prazo razoável são bem delineados, assim como exploradas algumas condenações sofridas pelo Estado português no âmbito interno e perante o TEDH, por atraso processual. O direito de regresso e a responsabilidade dos magistrados por danos na função jurisdicional, em Portugal e no Brasil, são enfrentados em tópico próprio, abordando-se, ao final, a responsabilização do Estado como elemento de incentivo à melhoria da prestação jurisdicional.