A cooperação judiciária internacional em matéria penal

Abstract

A cooperação judiciária internacional em matéria penal (CJIMP) traduz-se na colaboração mútua entre autoridades judiciárias (AJ) de diferentes Estados, que se materializa na realização de diligência(s), pelo Estado requerido, solicitada(s) pelo Estado requerente, ao abrigo de determinado processo-crime. Pode distinguir- -se tal cooperação em função dos Estados envolvidos: 1) bilateral, se ocorre entre dois Estados em particular [e.g., Portugal e Espanha); 2) comunitária, quando tem lugar no seio de uma comunidade de países previamente constituída (e.g., União Europeia (UE), Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP)]; 3) internacional stricto sensu, quando se verifica entre países, a nível mundial, e não está enquadrada em qualquer das anteriores.