A educação inclusiva como direito fundamental e a positivação da dignidade humana nos ordenamentos Brasil e Portugal

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo trazer à tona o entendimento de que a Educação Inclusiva como direito fundamental é um meio de exercício da dignidade humana, que por sua vez resulta na verdadeira concretização da cidadania. Em 2007 na cidade de Nova York foi estabelecida a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que ratificou a educação inclusiva, contando com a participação de diversos países, dentre eles Brasil e Portugal. Diante dessa norma internacional várias leis foram criadas para assegurar o direito das pessoas com deficiência à Educação inclusiva, bem como as Constituições do Brasil e Portugal também asseguram de forma mais robusta os direitos das pessoas com deficiência especificamente como é tratado nesta pesquisa o direito à Educação Inclusiva. Entretanto não se observa uma efetividade da Educação Inclusiva, pois ainda há um número expressivo de exclusões das pessoas com deficiência das escolas comuns. As escolas fazem inúmeras justificativas para evitar a inclusão dessas pessoas, com o intuito de que elas sejam redirecionadas a ambientes chamados “propícios”, com fatídico resultado de afastamento social e não inclusão. Não obstante, ocorre o clamor da minoria no sentido de demonstrar que a Educação Inclusiva evita a discriminação e é essencial ao desenvolvimento pleno da pessoa humana. Diante disso a dificuldade de inclusão em razão da deficiência, acaba por afetar esses objetivos. Deve-se levar em conta que a promoção e o incentivo à Educação Inclusiva deve ocorrer através da colaboração da sociedade e do Estado, ou seja, é necessária a colaboração e a luta pela efetividade desse direito, não apenas a sua eficácia como se denota. Por tal razão, a pesquisa desenvolvida poderá contribuir para a formação de redes de apoio através de argumentos científicos, debatidos e aferidos, em especial acerca dos limites dos ordenamentos português e brasileiro.