Problemáticas emergentes da união de facto: o papel do Estado na sua proteção

Abstract

A presente dissertação centra-se nas problemáticas jurídicas emergentes da união de facto e do papel do Estado na sua proteção. As principais conclusões alcançadas decorrem de três eixos da legislação de Angola. O primeiro é a falta de igualdade no acesso ao reconhecimento das relações em «união de facto», resultante das leis existentes, quando a união é entre casais heterossexuais e, quando é entre casais homossexuais. O segundo eixo refere-se à questão patrimonial adquirida durante a união de facto e ao seu peso nas garantias de alocação do património, estando prevista uma exceção mesmo nas uniões de facto não reconhecidas em caso de enriquecimento ilícito por parte de um dos membros do casal. Um terceiro eixo estará relacionado com a semelhança das instituições «Relação Matrimonial» e «Relação em União de Facto», uma vez que ambas consagram, quando reconhecidas, o mesmo nível de direitos e garantias aos membros do casal. O problema principal da pesquisa prende-se com o saber se a não verificação cumulativa dos requisitos impostos legalmente para o reconhecimento da União de Facto pressupõe a inexistência da união. Sendo assim, urge analisar, na elaboração da presente pesquisa, a União de Facto no ordenamento jurídico angolano comparativamente ao ordenamento português, porquanto se entende que toda e qualquer disposição normativa que vise regular este instituto tenha como cerne a proteção da família. Como tal é imperioso que se analise quais interesses dos descendentes e dos unidos de facto devam ser protegidos em caso de ruptura ou morte de um dos conviventes. Quanto à metodologia, utilizar-se-á a pesquisa exploratória, recorrendo à pesquisa bibliográfica e à abordagem quantitativa, nomeadamente, entrevista, questionário e apresentação estatística dos dados, isto é, quantidade numérica e percentual. Por outra, far-se-á uma inversão de olhar sobre os aspetos teórico-jurídicos do instituto da União de Facto, nomeadamente quanto ao seu conceito, quanto à sua noção e natureza jurídica, bem como, alguns antecedentes históricos relevantes.