Sinistralidade rodoviária: Uma análise jurídica dos instrumentos de controlo do risco do sinistro rodoviário

Abstract

O objetivo da elaboração desta dissertação, assenta, essencialmente nas falhas existentes no mercado de segurança rodoviária, as quais são fundamentos para a regulação social, de modo a minimizar o risco de sinistros e bem assim, maximizar o bem-estar social. De entre os vários fatores decisivos no que tange aos sinistros rodoviários, destaca-se o fator humano pela sua importância no controlo do risco de sinistros rodoviários. A forma como são aplicadas as normas sobre a circulação rodoviária, quer pelas entidades administrativas quer pelas entidades judiciárias, deverá ter sempre em consideração os instrumentos de controlo do risco do sinistro rodoviário, ou seja, o instituto da responsabilidade civil, o meio físico, o meio cultural e a regulação quer do comportamento humano e do veículo quer do próprio instituto do seguro e das campanhas de sinistralidade rodoviária. A utilização desses instrumentos é determinante para controlar ou diminuir, substancialmente, o risco de sinistros rodoviários, uma vez que leva os condutores, e todos os outros utilizadores das vias de rodagem, a desenvolverem um nível de cuidado denominado de ótimo. No caso Português, sendo que este estudo poderá ser generalizado a qualquer outro país, quando a probabilidade efetiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, mesmo que exista um aumento significativo do valor pecuniário das sanções legais, esse aumento tende a ser ineficaz, desde que o nível da sanção moral não seja determinante para evitar a atuação ilícita por parte do condutor.