Recurso de amparo constitucional: uma análise da viabilidade de inclusão jurídica do instituto aos ordenamentos de Portugal e do Brasil, à luz da experiência hispânico-germânica

Abstract

Nas hodiernas estruturas jurídicas em que a Constituição se localiza no cume da pirâmide normativa, têm-se assegurado diversos instrumentos para tutela de direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o recurso de amparo constitucional, um remédio jurídico de caráter extraordinário cujo principal objetivo é a criação de um canal de ligação direta entre o Tribunal Constitucional e o cidadão ofendido. Nesta dissertação de mestrado, pretendemos esmiuçar as principais características e benesses desse instituto à luz da experiência vivenciada na Espanha e na Alemanha, o que criará as bases teóricas para compreensão dos principais motivos que levaram Portugal a renegar, em mais de uma Revisão Constitucional, sua incorporação ao ordenamento jurídico. Objetivando opinar sobre a questão, enfrentaremos pontualmente as críticas sufragadas pelos dissidentes desse mecanismo, para, então, demonstrarmos se a sua incorporação à sistemática processual lusitana traria mais vantagens ou inconvenientes. Superado esse ponto, analisaremos os principais remédios constitucionais brasileiros para proteção de direitos fundamentais, cotejando-os com o recurso de amparo constitucional, a fim de aferir se a ordem jurídica do Brasil necessita ou não de uma ação constitucional de defesa autônoma. Por fim, sob o ponto de vista metodológico, este projeto utiliza-se do método de abordagem dedutivo, estando embasado por técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.