Os direitos do unido de facto depois da morte do companheiro

Abstract

Os direitos do unido de facto após a morte do seu companheiro ou unido de facto são bastante limitados na lei portuguesa pois que o unido de facto não se encontra em nenhuma das categorias estabelecidas no direito das sucessões, isto é, o unido de facto não é herdeiro do seu companheiro. A par da realidade portuguesa estudamos e analisamos criticamente a lei angolana e os direitos que são conferidos ao membro sobrevivo da união de facto. Na parte final do nosso trabalho apontamos criticamente os pontos em que a lei portuguesa discrimina a união de facto e em especial, o membro sobrevivo a união de facto.