Introdução ao Direito para Gestores: colectânea de legislação

Abstract

CONTEÚDOS I. Constituição da República Portuguesa: Artigos 1.º a 31.º, 52.º a 112.º, 119.º, 120.º, 133.º a 141.º, 147.º, 161.º a 168.º, 182.º a 205.º, 214.º, 219.º a 225.º, 235.º a 237.º, 242.º, 266.º a 268.º, 284.º a 289.º II. Lei N.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas III. Código Civil Artigos 1.º a 15.º, 66.º a 85.º, 122.º a 130.º, 138.º, 152.º a 168.º, 185.º, 202.º a 300.º, 334.º a 342.º, 348.º a 353.º, 362.º a 379.º, 397.º a 410.º, 424.º, 432.º a 437.º, 441.º, 464.º, 472.º a 474.º, 483.º a 499.º, 512.º, 559.º, 562.º, 563.º, 571.º, 627.º, 656.º, 666.º, 686.º, 754.º, 772.º, 874.º, 875.º, 940.º, 980.º, 1022.º, 1023.º, 1129.º, 1142.º - 1146.º, 1152.º a 1158.º, 1185.º, 1186.º, 1207.º a 1210.º, 1248.º a 1252.º, 1302.º a 1305.º, 1576.º a 1580.º, 1587.º, 2024.º, 2025.º, 2179.º a 2182.º IV. Código Comercial Artigos 1.º a 29.º V. Código das Sociedades Comerciais Artigos 1.º a 7.º VI. Código do Trabalho Artigos 1.º a 3.º, 11.º a 17.º, 89.º a 96.º-A, 404.º, 469.º a 476.º VII. Tratado da União Europeia Preâmbulo até ao artigo 25.º, 47.º, 48.º VIII. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Preâmbulo até ao artigo 6.º, 20.º a 67.º, 110.º, 114.º, 127.º, 128.º, 145.º a 150.º, 165.º, 168.º, 191.º a 193.º, 223.º a 225.º, 251.º a 295.º, 300.º a 311.º, 326.º, 352.º IX. Declarações relativas a disposições dos Tratados 17. Declaração sobre o primado do direito comunitário