O exercício das responsabilidades parentais em Portugal face à legislação atual

Abstract

Esta dissertação é delimitada ao exercício da regulação das responsabilidades parentais em Portugal, atento à legislação em vigor. No âmbito desta problemática, a questão principal centra-se no modo como são reguladas as respetivas responsabilidades, na perspetiva do que acontece quando existe acordo dos progenitores quanto ao exercício e quando tal acordo não ocorre. Para tal, é inevitável a observância de conceitos fulcrais para a determinação e aplicação da regulação deste exercício, sendo necessária uma análise cuidada do seu conteúdo, bem como a verificação de limites e incumprimentos. Nesta medida, a dissertação tem como objetivo a posição do menor, verificando-se no campo das responsabilidades parentais até que ponto e com base em quê, se pode determinar o que é melhor para este, face à realidade atual. Em consequência, necessária é a análise de definições, conceitos, imposições e, sobretudo, factos externos que posteriormente são conjugados com a lei portuguesa, sobre esta matéria, para a obtenção de uma correta decisão, face à posição em que o menor se encontra. A motivação para a realização desta dissertação, é assim, a de fazer ver ao leitor como é regulado o exercício das responsabilidades parentais em Portugal, tentando mostrar em termos teóricos, o que na prática são os critérios e fatores que justificam a aplicação de determinadas medidas. Concretizando, pretende-se desmistificar questões tais como: “Qual o motivo que levou o juiz a atribuir a guarda a determinado progenitor?”; “O que justifica o exercício das responsabilidades parentais não poder ser exercido em conjunto?”; “O que levou o juiz a entregar o menor a terceiros?”; “Qual a razão de determinado progenitor só poder ver o menor de 15 em 15 dias?” ou até “Se o menor foi gerado pelos dois progenitores, o que leva, em determinadas situações, a ser apenas um a suportar todas as despesas? Nada é possível fazer?”. Deste modo, o intuito desta dissertação prende-se a que seja o próprio leitor a deduzir o que é que está bem ou mal, como se pode agir em determinadas situações, bem como melhor entender certos conceitos pouco clarificados, fazendo ver que, dentro do espírito da lei, pode haver soluções.