A classificação e a qualificação do solo no direito do urbanismo alemão
Date
2014-11
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Authors
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Journal Title
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Publisher
Rui Manuel Loureiro
Language
Portuguese
Alternative Title
Abstract
Análise comparada dos planos urbanísticos locais e a qualificação dos terrenos, i.e. o uso do solo, em Portugal e na Alemanha. Em Portugal, a determinação das classes de solo é estabelecida por meio de um plano municipal que tem eficácia pluri-subjetiva. Na Alemanha, a base da determinação desta classificação é a distinção entre uma área que corresponde a um conjunto urbano já consolidado ou não, quer dizer, ela assenta em fatos territoriais existentes, sendo que os municípios alemães só de modo muito restrito aprovam planos municipais que são vinculativos para os particulares.
Keywords
direito do urbanismo, lei do solo, direito alemão, direito do ordenamento do território, poder local, planeamento local, planeamento urbanístico, plano diretor municipal
Document Type
Journal article
Publisher Version
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Citation
BOTHE, Anja: A classificação e a qualificação do solo no direito do urbanismo alemão, in JURISMAT, Portimão, Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, n.º 5, 2014
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Open Access
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