A ampliação de competências das conservatórias de registro civil no Brasil e em Portugal – o serviço da cidadania

Abstract

O presente trabalho visa investigar a ampliação de competências agregadas paulatinamente, com o passar do tempo e as necessidades sociais, aos denominados serviços de registo civil. Embora tenham denominações distintas, por questões históricas e opção legislativa, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Conservadores de Registo Civil em Portugal desempenham relevante função pública e social ao conferir cidadania e atestar os principais fatos da vida das pessoas humanas. Ante um Poder Judiciário afogado e assoberbado com questões litigiosas, objetiva-se demonstrar que questões jurídicas que não envolvem lides, onde as partes estão de comum acordo, o Estado pode optar por delegar serviços e funções, a particulares em colaboração com o Poder Público, como ocorre no Brasil, ou a funcionários do Estado, como ocorre em Portugal. De qualquer modo, em ambos os casos, a presente investigação visa demonstrar ainda que as funções outrora já delegadas são desempenhadas por profissionais do Direito com preparação técnica e jurídica avançada e de alto nível. Visa demonstrar que cada vez mais a desjudicialização é um caminho possível e positivo. Nesta esteira, estão aptos a realizar uma verdadeira magistratura cautelar, prevenindo lides, desafogando o Judiciário e conferindo segurança jurídica e cidadania aos cidadãos.