EI Debate Constitucional sobre la Regulación de los Derechos de Participación Política de los Extranjeros “Ilegales” en Espana
Date
2006
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Universidade Autónoma de Lisboa. Departamento de Ciências Económicas e Empresariais. Departamento de Direito
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I. Introdução. II. Os Direitos de Reunião, Manifestação, Associação, Sindicância
e Greve para os Estrangeiros em Situação Administrativa Irregular. III. As Sombras
de Inconstitucionalidade da Regulação Operada pela Legislação Espanhola de
Estrangeiros. III. A) O Conteúdo Final da Garantia da Dignidade da Pessoa. III.
B) O Artigo 10.2 CE, “Cláusula de Simpatia” com os Direitos Humanos e Código
Interpretativo Iniludível. III. C) A Vulnerabilidade da Garantia do Conteúdo Essencial
do Direito.
Keywords
Economia, Direito, Migração, Trabalho
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