Os deveres dos administradores nas sociedades anónimas e a responsabilidade civil decorrente de suas violações

Abstract

A presente dissertação tem como escopo o estudo de tema absolutamente atual e desafiador no âmbito do direito comercial, qual seja, a responsabilidade civil dos administradores nas sociedades anónimas sob o prisma da relevância e transnacionalidade alcançada por tais companhias no avanço da globalização e da criação e crescimento de regras inerentes a boa governança corporativa. O estudo tem como foco central a análise de tal instituto a partir do tratamento normativo do tema no Brasil e em Portugal, investigando suas semelhanças e diferenças Sob este prisma, o trabalho iniciar-se-á apresentando a figura do administrador, sua qualificação e natureza do vínculo para com a sociedade anônima, destrinchando a partir daí seus deveres fiduciários basilares calcados em seus elementos gerais e nos pilares da (i) diligência; (ii) lealdade; e (iii) dever de informar para, ao final, os sopesar frente a regra do business judgment rule. Em seguida se analisará o delineamento do regime da responsabilidade civil dos administradores cuja esfera poderá se dar perante a própria sociedade, os acionistas e terceiros, investigando-se os regimes e critérios para incidência desta responsabilidade que, se configuradas, terão por preenchidos os gatilhos a ensejar as ações judiciais, denominadas “sociais”, em face dos administradores infratores. Por último, se debruçará acerca dos limites e circunstâncias da responsabilidade civil dos administradores, nos formatos individual ou solidário, sob a ótica da natureza da sua conduta e hipóteses legais de afastamento da responsabilização para, ao final, concluir sobre os tratamentos dados por cada uma das legislações analisadas, sua efetividade e desafios.