Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 13 de março de 2012, processo C-376/10 “Thay Za c. Conselho”
Date
2013
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Publisher
AAFDL
Language
Portuguese
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Abstract
Comentário ao acórdão do TJUE "Tay Za" (C-376/10) relativo a medidas restritivas da UE (sanções) no contexto da sua Política Externa e de Segurança Comum.
Keywords
Smart Sanctions, PESC, União Europeia, Jurisprudência
Document Type
Book part
Publisher Version
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Citation
Sousa, Constança Urbano,44. Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 13 de março de 2012, processo C-376/10 “Thay Za c. Conselho”, in Paz Ferreira, Eduardo; Duarte, Maria Luísa; Sousa Ferro, Miguel (Org.), Jurisprudência Cunha Rodrigues, AAFDL, Lisboa, 2013
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TID
Designation
Access Type
Open Access