O novo regime da alteração substancial dos factos não autonomizáveis. Repercussões da revisão de 2007 do Código de Processo Penal

Abstract

O novo regime da alteração substancial dos factos, em especial, os factos não autonomizáveis do objeto do processo e respetivas repercussões, não apenas na instrução e no julgamento, mas também, quanto à concordância prática entre as finalidades do processo penal e os direitos fundamentais do arguido, fruto da revisão processual penal de 2007, é a essência em que reside este estudo. Pela correlação e dependência com o tema, a questão relativa ao grau de maleabilidade do objeto do processo e seus efeitos, por um lado, sobre o regime da alteração substancial dos factos e por outro, sobre os poderes de cognição e vinculação temática do tribunal, foi também aflorado neste estudo. E porque é conditio sine qua non na definição do objeto do processo a pré-existência de uma acusação, formal ou material, a qual resulta de uma investigação criminal, é a investigação criminal e algumas das suas vicissitudes, também por nós abordada.