A articulação em Portugal do sistema de controlo financeiro, político, técnico e jurisdicional

Abstract

Naturalmente escassos, os recursos públicos, dinheiros e outros valores, deveriam constituir matéria de redobrado interesse ao nível do controlo. Tema de evidente importância o sistema de controlo interno foi objecto de desenvolvimentos legais que poderiam sugerir um sistema nacional de controlo traduzido na coordenação e conjugação de esforços, de forma coerente, das várias entidades/instituições de controlo, ou melhor expressando, na articulação entre os diversos orgãos de controlo interno que em conjunto com a Instituição particularmente vocacionada para o controlo externo dariam corpo ao Sistema Nacional de Controlo. E, tudo isto, sem prejuízo da natureza, funções e competências específicas de cada um dos intervenientes, no âmbito da Administração Pública Portuguesa. Questiona-se a existência em Portugal de um sistema de controlo, quer financeiro, político, técnico ou jurisdicional