Dos direitos do arguido na revisão do código de processo penal de 2007

Abstract

O Código de Processo Penal Português de 1987 é tido, nacional e intemacionalmente1, como um Código Moderno. Tal não significa, no entanto, que não careça de ajustamentos que permitam cumprir de modo mais eficaz e eficiente as suas finalidade, de modo a adaptá-lo às exigências de um mundo em acelerada mudança e em que a complexidade e sofisticação de algumas práticas dificulta a perseguição do crime