Mulheres no cárcere:direitos e garantias à luz das regras de Bangkok regras de Bangkok

Abstract

As relações estabelecidas em sociedade tornaram-se um desafio diário; porém, na sociedade globalizada, muito se discute acerca das limitações do Estado e do respeito às garantias individuais dos cidadãos, em especial quando se trata de direitos relativos à população carcerária feminina. Assim, a pergunta central que se propõe a responder apresenta-se da seguinte forma: tendo em vista a reduzida representatividade da mulher na população prisional, a internacionalização das regras relativas à segregação feminina - Regras de Bangkok -, tem sido eficaz no Brasil e em Portugal, considerando que ambos comprometeram-se acerca das especificidades de gênero e, consequentemente, tem contribuído para o respeito à dignidade das mulheres que ingressam no sistema carcerário, em ambos os países? O objetivo da pesquisa emerge do enfrentamento da problemática do encarceramento feminino, realidade historicamente pouco questionada. O método de abordagem utilizado é o dialético, na medida em que se partiu de confrontos entre desigualdades de gênero, encarceramento feminino, buscando extrair, a partir disso, as contradições existentes, levando em consideração as normas de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas -. O método de procedimento adotado é o comparativo, uma vez que se busca desenvolver um estudo comparado entre Brasil e Portugal. A pesquisa também se caracteriza por ser bibliográfica. O trabalho estruturou-se em três partes, em um primeiro momento, abordou-se sobre as discussões de gênero e(m) cárcere, traçando breves e necessárias notas sobre questão penitenciária, aparelhos ideológicos estatais e a posição da mulher na sociedade patriarcal, bem como sobre o capitalismo e os (possíveis) reflexos na desigualdade de gênero. Num segundo momento, desenvolveu-se acerca do encarceramento feminino e sua evolução histórica à luz das ciências criminológicas. Ainda, trabalhou-se as especificidades femininas no sistema prisional e a influência da subcultura do cárcere no cumprimento de pena feminino e a aplicação das regras de Bangkok. No terceiro capítulo, discorreu-se no tocante ao direito e o encarceramento feminino a partir do estudo comparado entre Brasil e Portugal, tecendo acerca das legislações e abordando sobre seus sistemas penitenciários. A relevância da pesquisa encontra amparo justamente pelo fato de tratar sobre a violação dos direitos das mulheres encarceradas em decorrência de suas especificidades, tendo em vista as diferenças de tratamento existentes no Brasil e em Portugal. Ao final, constatou-se que embora as legislações de Brasil e Portugal contemplem direitos e garantias relativos ao encarceramento feminino, a internacionalização das regras relativas à segregação feminina - regras de Bangkok -, não tem sido eficaz no Brasil, considerando que as especificidades da mulher não são observadas na maioria das casas prisionais. No entanto, no que se refere à Portugal, pode-se mencionar que as regras Bangkok têm sido eficaz, ainda que não na sua totalidade, pois nota-se uma preocupação do governo português no respeito e tratamento da mulher presa. Assim, as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok -, contribuem, em parte, para o respeito à dignidade das mulheres que ingressam no sistema carcerário, a depender da execução de cada país, lembrando que no Brasil a operacionalidade das regras mencionadas caminha a passos lentos.