Crimes ambientais: a ação penal e a necessidade de prévio exaurimento da discussão administrativa sobre a conduta típica.

Abstract

A mudança de paradigma do direito ambiental, ocorrida no final do século XX, em virtude de diversos desastres de consequências gravíssimas e amplitude transnacional e transfronteiriça, fez com que as formas de proteção deste direito fossem aperfeiçoadas e novas formas fossem idealizadas. E, nesse diapasão, a criminalização das condutas lesivas ao meio ambiente adquiriu papel de destaque, mas não sem trazer consigo problemas de ordem jurídica e social. Se de um lado procura-se proteger o meio ambiente, de outro não se pode permitir grandes e abusivos das liberdades individuais e coletivas, devendo ocorrer uma ponderação destinada a manter o equilíbrio entre os direitos e garantias fundamentais de todos. O crime ambiental envolve duas vertentes. A de natureza penal, marcada por teorias e discussões de longa data, e a de natureza ambiental, também discutida da mesma forma. Todavia, sua combinação para atuação conjunta merece atenção e estudo, pois os aspectos ambiental e criminal não podem andar dissociados, sob pena de não se atingir o objetivo pretendido, qual seja, a tutela eficiente do ambiente e dos recursos naturais, a coibição da prática do crime ambiental, e a garantia dos direitos e garantias fundamentais do processo penal. No presente trabalho estuda-se esse necessária e indissociável associação sob o ponto de vista do crime ambiental previsto em normas penais em branco, no Brasil e em Portugal, e os reflexos no processo penal e na tutela do ambiente quando, por razões técnico legais, ocorre a dissociação desta proteção, provocada pela multiplicidade de órgãos e procedimentos envolvidos, notadamente o Ministério Público e os órgãos administrativos competentes para o controle e fiscalização do ambiente e recursos naturais.