Sistemas de patentes e princípio da suficiência descritiva: uma abordagem a partir do Direito Brasileiro e do Direito Internacional

Abstract

Os sistemas de patentes pretendem incentivar o desenvolvimento tecnológico de duas maneiras: em primeiro lugar, criando um monopólio temporário a favor do inventor, permitindo-lhe colher os benefícios patrimoniais da sua criatividade e, se for o caso, recuperar os custos do investimento que por ele ou por outros investidores haja sido realizado na atividade de pesquisa e desenvolvimento que possibilitou a invenção. Em segundo lugar, promovendo a divulgação e partilha do conhecimento inovador e inventivo, possibilitando a comercialização dos inventos e o progresso científico. Estas são as principais virtualidades do sistema de patentes .