O contrato de coabitação: uma solução para a suplantação das omissões na união de facto

Abstract

O sistema jurídico português ao regulamentar o instituto da união de facto tem tido a preocupação de salvaguardar os vários tipos de formação de família presentes na sociedade atual, ao reconhecer a quem vive em comum os mesmos direitos, que tradicionalmente só eram reconhecidos no âmbito do instituto do casamento. Porém, a união de facto ao se aplicar a relações que por natureza são diversas do instituto tradicional do casamento, revela-se, em algumas situações inapta para solucionar problemas do dia-a-dia dos cidadãos assim vinculados. Estes problemas têm vindo a ser sucessivamente estudados e legislados, a fim de se superarem lacunas da lei e de se encontrarem soluções que procuram resolver os referidos problemas. É nesse contexto que o nosso trabalho procura estudar de que forma o contrato de coabitação constitui uma solução para suplementar as omissões no instituto jurídico da união de facto, principalmente, no que diz respeito ao âmbito específico a que este se aplica. Durante o estudo desta problemática verifiquei que existem países em que a opção pelo Contrato de Coabitação se apresenta como instrumento jurídico mais indicado para superar as lacunas que a lei ainda apresenta no âmbito deste instituto. Deste modo, vamos procurar refletir, a partir de uma abordagem de Direito Comparado, algumas situações de países que fazem recurso do Contrato de Coabitação, como instrumento jurídico suplementar ao instituto da união de facto. Assim, depois de definir como este instituto está regulamentado no direito português iremos compará-lo, mormente, com os casos do direito angolano, brasileiro e, mais vagamente e de forma meramente ilustrativa, faremos referência a alguns casos de países europeus, com o intuito de averiguar as soluções que estes outros ornamentos jurídicos indicam, através do Contrato de Coabitação, como forma de solucionar os problemas decorrentes da natureza das relações familiares.