A (im)possibilidade do empregador conhecer a identidade genética do empregado

Abstract

Com tema contemporâneo, este estudo abordou a legislação pertinente às informações genéticas, investigando leis portuguesas e brasileiras. Elegeu como objeto da investigação acadêmica as informações genéticas do empregado, as quais podem gerar discriminação genética. Atualmente, é possível ao empregador pedir teste de sequenciamento genético do empregado em seleção de emprego, o que favorece a discriminação genética do empregado. Com ímpeto de comparação normativa, adotou-se norma direta para a proteção das informações genéticas do empregado, visando evitar sua discriminação genética – situação normativa já existente em Portugal, mas não no Brasil. Assim, constatou-se que o Brasil necessita criar normatização específica para a proteção dos dados genéticos do empregado, a fim de obter maior eficácia em evitar sua discriminação genética. Para tanto, colocou-se a opção normativa de uma proposta de Projeto de Lei com orientações similares aos artigos 11 e 13 da Lei nº 12, de 2005, de Portugal.