Os deveres de comunicação e de informação no âmbito das cláusulas contratuais gerais

Abstract

Atualmente, a maioria dos negócios jurídicos é feita com recurso a contratos baseados em cláusulas contratuais gerais. Estas consistem em estipulações pré-formuladas, nas quais não existe prévia negociação entre as partes, destinadas a uma generalidade de pessoas, que se limita a aceitá-las na sua totalidade, não tendo a possibilidade de efetuar qualquer alteração. Esta nova forma de contratação apresenta vantagens para ambas as partes. De facto, existindo uma maior racionalização, um melhor planeamento e uma maior celeridade na contratação, as empresas tornam-se mais eficazes, o que torna os custos de produção mais baixos. Por sua vez, a contraparte também tem a ganhar, pois o processo de contratação é simplificado, diminuindo o tempo que necessita de despender, para além de tornar o negócio menos oneroso. Por outro lado, o fenómeno da contratação com recurso às cláusulas contratuais gerais também acarreta alguns perigos para a parte que está numa posição contratual de inferioridade (o aderente). Um deles é, justamente, o risco de desconhecimento do conteúdo contratual, atendendo ao facto de não existirem negociações prévias. Para fazer face a esse risco, o legislador português impôs à parte com maior poder negocial (o utilizador das cláusulas contratuais gerais) especiais deveres de comunicação e de informação, previstos, respetivamente, nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. A sanção consagrada para o incumprimento dos referidos deveres é a exclusão das cláusulas dos contratos singulares, conforme determinam as alíneas a) e b) do artigo 8.º do mesmo regime legal. Uma das áreas em que o fenómeno das cláusulas contratuais gerais tem mais expressão é na dos seguros. Por esse motivo, os deveres de comunicação e de informação assumem uma importância fundamental nos contratos de seguro.