Cooperação judicial em matéria criminal no MERCOSUL: reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperação

Abstract

A carência de normatividade consistente e uniforme acerca da cooperação judicial internacional em matéria criminal, no Brasil, produz uma série de problemas, mormente em face das reservas constitucionais e legais. Tal situação pode diminuir o âmbito de proteção dos direitos fundamentais e dificultar a solidariedade internacional na prestação da tutela jurisdicional efetiva. O artigo problematiza o reconhecimento mútuo no âmbito do MERCOSUL, cuja integração regional não evoluiu como a existente no espaço europeu. A harmonização legislativa é um fator de efetivação do reconhecimento mútuo e aprimoramento dos mecanismos de cooperação judicial internacional. Para os países do MERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito a direitos fundamentais tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção (Convenção, Comissão e Corte), o qual deverá ser implementado e aplicado. A perspectiva de descentralização e horizontalidade na cooperação judicial internacional possibilita um equilíbrio entre a persecutio criminis e a proteção dos direitos fundamentais.