Liberdade e justiça popular - o caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823)

Abstract

A liberdade e a justiça foram temas muito debatidos nas Cortes Constituintes e Ordinárias do liberalismo vintista. Se o debate sobre a justiça incidiu sobre as opções entre juízes populares e juízes letrados, o debate sobre a liberdade centrouse no seu abuso, respetiva criminalização e julgamento, ou seja, acabou por ligar a justiça à liberdade. Se os debates marcaram as fronteiras entre os deputados radicais, moderados e conservadores, assinalaram, também, dois dos maiores embaraços políticos para o novo regime se legitimar como diferente da monarquia corporativa: a representatividade do processo eleitoral e o apuramento dos conselhos de jurados. O presente texto aborda a emblemática Lei da Liberdade da Imprensa e o modelo especial de julgamento dos seus crimes cujo desfecho irá influenciar, de forma inovadora, o modelo de justiça da monarquia constitucional.