Políticas públicas e judicialização na concretização do direito à saúde em Portugal e no Brasil

Abstract

Esta investigação tem por objetivo analisar as peculiares características do direito social à saúde nas realidades de Portugal e Brasil e inseri-las na discussão em torno da atuação dos respectivos Poderes soberanos (Legislativo, Executivo e Judiciário), notadamente quanto às medidas de sua concretização (políticas públicas e respectiva atuação judicial), a fim de demonstrar que no curso de sua consolidação histórica, comparativamente, é operado em planos de efetivação bem distintos segundo as realidades desses países, nos quais ainda que o status dessa categoria de direitos seja constitucional, obedece a fatores culturais, institucionais e sociais, v.g., que colocam esse direito em patamares opostos numa e noutra realidade nacional. Mais especificamente, buscaremos abordar a jusfundamentalidade e as características do direito social à saúde; investigar as peculiaridades do direito social à saúde e seus reflexos no jogo institucional entre o Legislador, o Executivo e o Órgão Julgador; discorrer sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da reserva do financeiramente possível e da proporcionalidade; estudar o princípio da independência dos poderes; explicar o ativismo e a autocontenção judiciais; de modo que, ao final e assim concluir, por comparar a concretização das políticas públicas de saúde no jogo e protagonismo entre os principais atores envolvidos, traçando o perfil de judicialização do direito social à saúde em Portugal e no Brasil.