O estudo do genoma humano e sua repercussão no âmbito laboral: os limites para a realização dos testes genéticos preditivos e acesso pelo empregador às informações genéticas do trabalhador

Abstract

O desenvolvimento da genética, com a descoberta da estrutura do DNA humano, conduzido através do Projeto Genoma Humano, ampliou o leque de possibilidades quanto à realização de diagnósticos, possibilitando predizer a saúde futura de um indivíduo. Apesar dos inúmeros benefícios advindo do Projeto Genoma Humano, conseqüências negativas, nunca antes imaginadas para as relações sociais, também se revelaram. A detecção de enfermidades, antes mesmo do surgimento de sintomas, através dos chamados testes preditivos, despertou, ainda no século passado, o interesse patronal dentro das relações de trabalho. O presente estudo se prestará a análise das implicações do conhecimento adquirido com o Projeto Genoma Humano no âmbito laboral, tendo como objetivo debater a legitimidade da realização de testes preditivos e de acesso a informação genética do trabalhador, sob o pretexto de contribuir para a construção de um meio ambiente laboral saudável e seguro ao empregado. Apresentaremos argumentos relevantes de interesse dos trabalhadores, da entidade patronal, de terceiros – diretamente envolvidos – e pela sociedade em geral que são levantados a favor e contra a sua utilização, demonstrando a complexidade do tema em debate, porquanto, põe em rota de colisão direitos fundamentais, fazendo-se necessária a harmonização e a concordância prática entre os direitos envolvidos, a fim de se chegar a uma solução razoável. Neste contexto, demonstraremos que a técnica da ponderação, pautando-se pela aplicação, na medida certa, da necessidade, adequação e proporcionalidade deve ser utilizada para buscar uma solução ponderativa. Demonstraremos, que a par dos possíveis benefícios, a utilização inadequada da informação genética do trabalhador suscita importantes questões ético jurídicas, podendo ser, na esfera das relações trabalhistas, um fator de discriminação ilícita e reprovável de pessoas portadores de mutações genéticas e predisposição a doenças, razão porque há a necessidade de uma forte proteção jurídica da intimidade genética do trabalhador, a fim de se evitar a sua discriminação genética.