Tratado da Carta de Energia (TCE) vs. Regulação Climática

Abstract

O Tratado da Carta da Energia (TCE), do qual Portugal e a União Europeia são partes contratantes, é um acordo internacional concluído em 1994 com o objetivo de criar um quadro multilateral de cooperação no setor energético. Inclui proteções jurídicas extraordinárias para investidores estrangeiros e seus investimentos nesse setor, bem como um mecanismo de resolução de litígios entre Investidor e Estado (ISDS, na sigla em inglês), por meio do qual um investidor estrangeiro pode invocar um procedimento de arbitragem internacional contra o Estado anfitrião do investimento. Nesta conferência, os painelistas apresentarão o TCE em linhas gerais, bem como as críticas da academia e da sociedade civil quanto às proteções dadas pelo TCE a investidores e investimentos em petróleo, gás natural e carvão. Essas proteções frustram o alcance dos objetivos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Acordo de Paris a essa convenção, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e das medidas tomadas por diversos governos em todo o mundo para reduzir as emissões de gases de efeito estufa que causam a mudança climática. Os oradores avaliarão criticamente as propostas das partes contratantes para "modernizar" o tratado por meio de uma emenda. Discutirão também alternativas a essas propostas, tais como a retirada (isolada ou coordenada) de algumas partes do tratado, a conclusão de um acordo de modificação do tratado entre algumas partes e a extinção do tratado.