A relevância da vontade negativa na recusa prospetiva de atos médicos: análise comparada do ordenamento jurídico português e brasileiro

Abstract

A presente Dissertação investiga a origem dos direitos humanos e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana para perceber como esse ferramental foi absorvido pelo Direito Civil e, principalmente, avaliar a tutela legal do direito ao consentimento e à recusa informada a tratamentos médicos. É examinada a autonomia pessoal e a efetividade das escolhas existenciais, averiguando-se eventuais restrições a direitos fundamentais e à própria liberdade diante de atos médicos. Estabelecidos tais parâmetros, são apreciadas as diretivas antecipadas da vontade, seu histórico e como servem à efetivação da dignidade humana enquanto meio de exercício da liberdade de escolha. Nesse âmbito, investiga-se quanto às tutelas do direito à integridade física e psíquica, do direito à saúde individual e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana. Por fim, é realizado um exame comparativo entre os modelos legais português e brasileiro de proteção do direito de autodeterminação da pessoa a respeito de atos médicos através das diretivas antecipadas da vontade.