A cooperação policial e judiciária em matéria penal na União Europeia: Evolução e perspectivas
Date
2003
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Publisher
Coimbra Editora
Language
Portuguese
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Abstract
A cooperação policial e judiciária em matéria penal desenvolvida no seio da União Europeia - o seu Terceiro Pilar - é parte integrante daquele que é um dos maiores desafios da integração europeia: o desenvolvimento da União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo encontrou consagração constitucional em Portugal com a quinta revisão da Constituição, em 2001.
Keywords
Cooperação Policial, Cooperação Judiciária em matéria penal
Document Type
Journal article
Publisher Version
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Citation
Sousa, Constança Urbano de,19. A cooperação policial e judiciária em matéria penal na União Europeia: Evolução e perspectivas, Polícia e Justiça, 2003, n.º 2., pp. 9-53
Identifiers
TID
Designation
Access Type
Open Access