Cláusulas contratuais gerais

Abstract

O trabalho vem analisar o regime das cláusulas contratuais gerais e dos contratos de adesão e os aspetos jurídicos relevantes que a doutrina debate face ao tema em estudo. No sistema económico que vivemos atualmente, a liberdade contratual e a vontade das partes sofre adversidades, fica sujeita ao poder negocial e económico, ficando-se subjugado a poucas soluções legais e à escassez de alternativas. As condições gerais dos contratos levam, muitas vezes, a que os consumid ores e aderentes desconheçam as cláusulas que constituem o contrato, tornando-se assim alvo das cláusulas abusivas, advindo das potências económicas. A posição passiva dos aderentes face à supremacia económica da contraparte instiga a criação de mecanismos de justiça que impulsionem a tutela da parte mais frágil neste tipo de contratos. A boa-fé vem-se tornar um aliado face à utilização de cláusulas injustificadas e prejudiciais, criando um equilíbrio entre as partes, face ao negócio jurídico que estabelecem. Por vezes, a solução perante a utilização de cláusulas abusivas passa pela sua nulidade e proibição, não obstante em alguns casos, é admitido a redução do contrato, permitindo que o mesmo ainda subsista. Estes tipos de contratos tornaram-se quotidianos, fazem parte da sociedade, todavia, a mesma desconhece os seus direitos face aos mesmos, e vê-se numa posição de subjugação, de desequilíbrio entre as partes. Cabe ao direito criar defesas, formas preventivas, de uma certa forma proibitivas, que venham tutelar o aderente, enquanto parte mais fraca, e assim impedir a concretização de cláusulas proibidas, lutando para a concretização de negócios jurídicos equilibrados e harmoniosos.