A eliminação do efeito suspensivo nos recursos de apelação no direito brasileiro e o princípio da duração razoável do processo: sistemas português e brasileiro

Abstract

A duração razoável do processo é um dos principais problemas enfrentados pelo direito contemporâneo. Contribui para esse problema, no direito processual civil brasileiro, o efeito suspensivo aplicado, como regra geral, aos recursos de apelação, além da impossibilidade prática do credor realizar seu direito antes do trânsito em julgado do processo. Assim, apontamos para a existência de uma antinomia no sistema, uma vez que processos penais podem ser executados sem que exista um grau de absoluta certeza da culpabilidade do apenado, ao passo que processos civis, que – como regra geral – não lidam com questões tão sensíveis quanto o processo penal, têm que aguardar o longo trâmite de uma demanda até que seja dado, ao credor, a possibilidade ter, para si, o seu patrimônio. Essa antinomia do sistema jurídico brasileiro viola direitos humanos e fundamentais e, tão grave quanto, tende a afastar investimentos do país em razão da insegurança jurídica e econômica. Assim, diante da importância do tema, esta dissertação se propõe a demonstrar que o sistema processual e constitucional brasileiro dispõe de meios (sem que tenhamos que recorrer ao ativismo judicial) para permitir uma imediata execução de suas decisões judiciais.