Os limites do papel político do poder judiciário: garantia do regime democrático contemporâneo em Portugal e no Brasil

Abstract

A moderna democracia representativa mudou substancialmente a relação entre o povo e o poder ao longo da história. A representação política fez com que a votação se tornasse um produto comercial nas relações sociais dominadas por grupos em que o objetivo não é o bem comum. Nesse cenário, o Judiciário destaca-se como protagonista para resolver os casos difíceis oriundos do direito público visando o bem comum. Devido às suas funções constitucionais, às vezes os juízes invadem funções executivas e legislativas, o que é chamado de "ativismo judicial". Este estudo tem como finalidade encontrar critérios objetivos para estabelecer uma linha entre a função jurisdicional para preservar a segurança jurídica e o ativismo judicial, utilizando um elemento axiológico (valor) para trabalhar em conjunto com estatutos e decisões judiciais na Common Law e na Civil Law e encontrar esses valores nas Constituições portuguesa e brasileira.