Medidas de política pública e o processo legislativo orçamental

Abstract

O Orçamento de Estado (OE) é um instrumento de gestão financeira que é elaborado pelo órgão executivo do País para vigorar num determinado período, normalmente o ano civil. Prevê o documento as receitas previstas disponíveis e a respectiva afectação às despesas relacionadas com os desígnios que o Governo pretende alcançar. Embora com níveis de detalhe e de formalização muito discricionários, todas as unidades económicas – Famílias, Empresas e Estado – orçamentam as suas receitas e despesas. O Estado possui o maior grau de amplitude de decisão na afectação das despesas, na medida em que concilia os seus poderes legais para explanar a composição e o montante das suas receitas e despesas. O Estado tem igualmente uma capacidade de se financiar quando se prevê um eventual défice orçamental, seja através de criação de moeda pelo Banco Central Europeu, seja através do recurso ao crédito. À sua discricionariedade e ao peso do Estado na economia molda-se a responsabilidade que se lhe exige ao ponderar, com critério e rigor, os impactos, diretos e indirectos, que as suas das decisões pretendem consagrar no ano civil seguinte. Daí resulta uma posição, também ela proeminente, quanto aos mecanismos de acompanhamento e controlo da sua execução ao longo do ano. Num regime democrático como o nosso, tal exige transparência e eficácia relativamente à prestação de contas no final de cada exercício orçamental. O foco da Conferência será a exposição sobre o processo orçamental no seu conjunto no que diz respeito à dimensão das receitas e das despesas públicas, no meio de uma crise internacional cada vez mais incerta, desencadeada pelas oscilações dos preços das matérias-primas e pelo risco potencial elevado de criação de barreiras ao comércio internacional.