O testamento vital

Abstract

A presente dissertação versa sobre o Testamento Vital. Compreende uma primeira parte na qual faço um estudo detalhado sobre a evolução desta temática em Portugal, até à aprovação da Lei n.º 25/2012 de 16 de julho. Nos capítulos seguintes é analisada a respetiva lei que regula as disposições de última vontade e que pretende ser um instrumento contendo normas que garantam e respeitem a vontade do paciente, relativamente a tratamentos que deseja, ou não, lhe sejam ministrados no fim da sua vida, quando este, devido a circunstâncias várias, se encontrar incapaz de as exprimir. Segue-se a análise de normativos contidos no Código Penal e relativos a esta temática assim como as linhas ténues existentes entre o Testamento Vital e a Eutanásia. No último capítulo analisamos como é que a figura do “living will” surgiu em alguns países.