Responsabilidade civil extracontratual do estado pelo exercício da função administrativa: causas de exclusão em Portugal e no Brasil

Abstract

A presente dissertação pretende demonstrar, inicialmente, o surgimento e a evolução no tratamento jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, com ligação à história do Estado de Direito e ao desenvolvimento dos direitos fundamentais. Foram pesquisadas as teorias de fundamentação do tema ao longo do tempo, iniciando pela teoria da irresponsabilidade, passando para as teorias civilistas e chegando às teorias publicistas. Feita a abordagem da compreensão histórica da responsabilidade civil do Estado, ainda no primeiro capítulo é apresentada a sua conceituação, a distinção de outras hipóteses jurídicas e a sua importância no estágio atual de multiplicidade de tarefas e áreas de atuação dos entes públicos. No segundo capítulo, buscou-se a exposição da evolução normativa da responsabilidade civil extracontratual do Estado em Portugal e no Brasil, desde a ausência de previsão de mecanismos efetivos de responsabilidade do Estado até o momento atual, em que as Constituições de Portugal de 1976 e do Brasil de 1988 contemplaram a sua qualificação como direito fundamental. Foram traçadas as principais distinções entre os ordenamentos dos dois Países e abordados os pressupostos de configuração da responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados no exercício da função administrativa, tanto para as hipóteses de responsabilidade de natureza objetiva, fundada no risco, como para as hipóteses de natureza subjetiva ou delitual. Os pressupostos comuns às duas espécies de responsabilidade são o dano, a ação ou omissão qualificada juridicamente e imputável a ente público e o nexo de causalidade. Na hipótese de responsabilidade delitual, existente em Portugal, sem previsão no Brasil, somam-se mais dois requisitos, que são a ilicitude e a culpa ou sucedâneo. No terceiro capítulo, como objetivo principal do trabalho, foram pesquisadas, em análise comparativa dos ordenamentos de Portugal e do Brasil, as causas de exclusão da responsabilidade civil extracontratual do Estado, bem como as causas de diminuição e de impedimento à exigência da indenização (prescrição e renúncia). Foram analisados alguns aspectos gerais do tema de excludentes de responsabilidade, a exemplo da sua fundamentação, do momento de incidência e do ônus da prova. Em âmbito mais específico, propusemos a abordagem das excludentes de acordo com a sua ligação a cada um dos pressupostos da responsabilidade, com as suas consequências jurídicas em Portugal e no Brasil, então tratando da inexistência ou irrelevância do prejuízo, de conduta não imputável ao Estado, de causas de exclusão da ilicitude e da culpa e de causas de rompimento total ou parcial do nexo de causalidade (caso fortuito e força maior, fato de terceiro e culpa da vítima). Ao longo do trabalho, são expostos os resultados de pesquisa doutrinária e jurisprudencial em Portugal e no Brasil, bem como alguns aspectos dos ordenamentos francês e espanhol em perspectiva comparativa.